1 de dezembro de 2011

Mudanças no Código Comercial são alvo de consulta pública0

Com o objetivo de contribuir para as discussões sobre um novo Código Comercial, o Ministério da Justiça lançará uma consulta pública pela internet. Uma proposta de alteração do atual Código, vigente desde 1850, está em tramitação na Câmara dos Deputados.

5 de outubro de 2011

Justificação0

Trata-se de projeto de lei visando a instituir o Código Comercial. O Código Comercial atualmente em vigor é do tempo do Império (1850) e, evidentemente, tornou-se, pelo decurso do tempo, incompatível com a realidade dos negócios.

5 de outubro de 2011

Tutorial- Como participar do debate0

Aqui você aprende como acompanhar e participar do debate online sobre a instituição do novo Código Comercial

5 de outubro de 2011

Este documento contém os Termos de Uso do Debate Público do Código Comercial, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os seus participantes. Ele inclui, além dos termos gerais, os termos de limitação de responsabilidade, a política de privacidade e confidencialidade, a licença de livre uso do conteúdo, e as informações sobre como reportar violações.

5 de outubro de 2011

A proposta de um novo Código Comercial está em debate na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, foi proposto pelo Deputado Vicente Cândido em junho deste ano. No entanto, o Projeto poderá ser alterado durante sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.


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