05 de agosto de 2013 Tópicos: Assuntos Legislativos

Balanço da atividade no Congresso no primeiro semestre de 2013 revela avanços

Temas de grande relevância nacional tiveram destaque no Congresso Nacional neste primeiro semestre de 2013 e entre eles algumas importantes vitórias foram conquistadas. Projetos que tratam do fortalecimento dos direitos humanos, o enfrentamento à corrupção, a melhoria do sistema penitenciário nacional e o Marco Civil da Internet, entre outros, avançaram tanto na Câmara dos Deputados como no Senado. Quatro deles já se tornaram lei (ver lista abaixo).

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o projeto Pensando o Direito tiveram participação importante na construção e aprovação desses projetos, em constante debate com parlamentares e a sociedade para aprimorar e democratizar o processo legislativo brasileiro.

“O semestre foi produtivo e estamos confiantes de que teremos ainda mais boas notícias no segundo semestre do ano”, diz Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. “Temos a expectativa de ver aprovados também os projetos que tratam dos autos de resistência e o Marco Civil da Internet, entre outros. Estamos avançando em temas relevantes e conseguindo dar grande transparência a todo o processo de elaboração normativa.”

A seguir, alguns dos principais projetos de lei que tramitaram pelo Congresso Nacional neste primeiro semestre de 2013:

  • PEC do Trabalho Escravo (PEC nº 57A/1999) –  aprovada na Comisão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e aguarda criação de comissão especial.

Altera o artigo 243 da Constituição, permitindo a expropriação de terras onde houver a exploração de trabalhadores. As terras serão destinadas à reforma agrária ou para programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. Também determina a mesma punição se forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Além disso, a proposta prevê que os bens de valor econômico apreendidos por causa da exploração de trabalho escravo serão confiscados e revertidos para um fundo especial.

Leia mais aqui.

  •  Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) – aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que foi construído democraticamente com o apoio de mais de duas mil sugestões populares e visa estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.

Leia mais aqui sobre o projeto.

  • Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura (Lei nº 12.847) – aprovado e sancionado pela Presidenta da República.

O projeto institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), integrando órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, supervisão e controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas presas. Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O comitê deverá ser presidido pelo Ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, 11 dos quais são representantes de órgãos do Poder Executivo federal, e 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito a voz, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas.

  • Apresentação do preso em 24 horas (PLS 554/2011) – aguarda votação no plenário do Senado.

Determina prazo de 24  horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. O objetivo é garantir a verificação da legalidade da prisão, além de prevenir e combater a tortura e a corrupção. A apresentação do preso à autoridade policial deverá ser acompanhada com o auto de prisão em flagrante, com todos os depoimentos colhidos.

  • Auto de Resistência (PL 4471/12) – aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Regulamenta a investigação criminal em operações policiais que resultam em morte, com o objetivo de acabar com o uso indiscriminado de termos como ‘resistência seguida de morte’ e ‘auto de resistência’ em registros de ocorrências policiais em casos de morte, lesão corporal grave ou qualquer dano a qualquer direito.

O projeto torna obrigatória a apuração pela autoridade policial e pelos órgãos de controle da atuação policial dos casos em que o uso da força levar à morte de qualquer pessoa. A proposta disciplina a atuação da autoridade policial nos casos de resistência seguida de morte, assegurando que os procedimentos necessários ao esclarecimento dos fatos sejam realizados e informados aos órgãos de controle interno da corporação, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Saiba mais aqui.

  • Fraude contra a Administração Pública (Lei nº 12.846) – aprovado e sancionado pela Presidenta da República.

Responsabiliza administrativa e civilmente empresas e seus responsáveis que praticarem atos contra a administração pública, como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos. Empresas poderão ter que pagar multas de até 20% do seu faturamento bruto anual, ou valores que podem chegar a R$ 60 milhões. Trata-se de importante marco legal, ao lançar o foco sobre os corruptores que causam prejuízos à Administração Pública.

Saiba mais aqui.

  •  Organizações Criminosas (Lei nº 12.850) – aprovado e sancionado pela Presidenta da República.

O projeto aprovado define o tipo penal de organização criminosa e prevê penas para quem promover, constituir ou financiar esse tipo de associação – a punição é mais rigorosa se houver participação de criança, adolescente ou funcionário público, se a organização for de caráter transancional, ou se fizer o emprego de arma de fogo. Regulamenta ainda técnicas especiais de investigação que permitem identificar e desmantelar as organizações criminosas, como a colaboração premiada e a ação controlada.

Clique aqui e saiba mais sobre o projeto.

  •  Investigações Criminais (Lei 12.830) – aprovado e sancionado pela Presidenta da República.

A lei aprovada e sancionada dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegados de polícia.  Afirma o texto que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado. Diz ainda que cabe ao delegado a condução da investigação criminal “por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei” e que o inquérito policial “somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação”. Além disso, garante que a “remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado”.

  •  Indenização em Fronteira (PLC 47/2013) – aprovado no plenário do Senado. Aguarda sanção presidencial.

Institui indenização para servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal que estiverem trabalhando em localidades estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. A indenização visa restituir gastos e custos aos servidores que estiverem vivendo nessa regiões isoladas, diminuindo as dificuldades de fixação e ampliação de pessoal/efetivo nessas áreas e fortalecendo a atuação integrada das forças de segurança, no espírito do Plano Estratégico de Fronteiras – instituído pelo governo no Decreto nº 7.496, de 2011.

Cadastre-se em nosso portal (aqui) e participe das discussões que contribuem para o aprimoramento do processo legislativo brasileiro.

Acompanhe também nossos perfis no Twitter (@projetopd) e no Facebook (Pensando o Direito).

Vídeo sugerido

Conheça o projeto Pensando o Direito

O Projeto Pensando o Direito é uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, e foi criado em 2007 para promover a democratização do processo de elaboração legislativa no Brasil. Pesquisas A partir do lançamento de editais para a contratação de equipes de pesquisa, o Projeto mobiliza setores importantes da […]

Pensando o Direito no youtube

8 comentários em “Conheça o projeto Pensando o Direito”

  1. Joseane Rocha disse:
    Quando haverá outra edição do evento?
    Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
    Joseane Rocha,
    https://www.educamundo.com.br
  2. duda disse:
    Adorei gostaria muito de participar
    De projeto
  3. Thelma Regina da Costa Nunes disse:
    Adorei,gostaria muito de participar desse participar desse projeto.
  4. Maria Sueli Rodrigues de Sousa disse:
    A página do ipea não abre desde ontem que tento. Vcs sabem informar o que está ocorrendo?
    1. Pensando o Direito disse:
      Olá, a página está com um problema técnico. Iremos prorrogar as inscrições.
  5. Antônio Menezes Júnior disse:
    Pesquisa super relevante, muito bem estruturada e indica conclusões interessantes, algumas já conhecidas no cotidiano de muitos que trabalham no ramo, e a algumas questões ainda pouco decifradas. Tive o privilégio de conhecer ao vivo, um conjunto de exposições dos próprios autores, meses atrás. Um extraordinário trabalho e produção de conhecimento. Atrevo-me apenas a sugerir que a pergunta inicial seja diferente da atual, para o futuro, e para reflexão. A pergunta inicial enseja uma relação direta entre alcances de um processo de regularização e os instrumentos jurídico-urbanísticos disponíveis, mas e as pessoas, e o conhecimento em torno deles ??? É sabido que os instrumentos em si não são autônomos, precisam ser conhecidos, discutidos, e sua implementação precisa ser ajustada a cada realidade. Portanto, melhor que a pergunta sugira o que é preciso para os instrumentos jurídico-urbanísticos tenham efetividade na realidade dos municípios.
  6. Roberto disse:
    Esse tipo de evento é realmente muito importante. alem de ser contra a corrupção, promove o desenvolvimento de idéias inovadoras.
    Aguardando pelo próximo evento

    Roberto
    https://metodologiaagil.com

  7. Humberto disse:
    Ótima atitude!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *