Quase 50 anos depois da aprovação da Lei dos Direitos Civis nos Estados Unidos, que pôs fim aos diversos sistemas institucionais de segregação social no país, as questões relacionadas à raça ainda são um problema significativo de discriminação no trabalho entre os americanos – seguidas por casos associados a sexo, idade, invalidez e país de origem. A Lei dos Direitos Civis americana parece não estar totalmente implementada para a força de trabalho do país. Para corrigir isso, os americanos estão usando os tribunais para tentar tornar a Lei dos Direitos Civis realmente efetiva nas relações trabalhistas, “pela capacidade que a lei tem de intervir nas relações sociais, caracterizadas por desigualdade racial, gênero e classe”, afirmou a professora Laura Beth Nielsen, diretora do Centro de Estudos Jurídicos da Northwestern University, em palestra realizada nesta terça-feira (26/11) no Ministério da Justiça. Mas a estratégia não está funcionando a contento.
A palestra de Nielsen, membra da American Bar Foundation (Fundação da Ordem dos Advogados dos Estados Unidos), que promove, a exemplo da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), pesquisas em Direito e seu impacto na sociedade, foi um dos destaques do seminário “Pensando a Pesquisa Empírica em Direito no Brasil: conjugando métodos e aplicando resultados na política legislativa”, realizado pela SAL/MJ em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação Econômica do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE).
Com o tema Direitos em julgamento: estratégias de litigância para a mudança social em direitos civis, a palestra de Laura Beth Nielsen revelou aos presentes como a lei e a política de litigância trabalhista estão sendo usadas para lidar com problemas sociais e atingir as metas desejadas. “Nos Estados Unidos, usamos a lei para garantir os direitos civis em questões trabalhistas”, explicou Laura Beth. “Mas poucos casos vão a julgamento e menos ainda têm resultado positivo para quem se sentiu prejudicado.”
Pesquisas Pensando o Direito
Durante o seminário, que contou com a abertura do Secretário Marivaldo Pereira (SAL/MJ) e representantes das instituições parceiras, foram lançados oficialmente dois números especiais da série Pensando o Direito de pesquisas empíricas em Direito: o Número 49 (volumes I e II), sobre Mecanismos jurídicos para a modernização e transparência da gestão pública e Número 50 (volume especial), sobre O papel da pesquisa na Política Legislativa – Metodologia e Relato de Experiências do Projeto Pensando o Direito.
Para ler as publicações lançadas, clique aqui.
Na parte da tarde, houve duas mesas de debates em que coordenadores de pesquisas da série Pensando o Direito apresentaram seus estudos e dados, e discutiram os temas com a plateia, formada por gestores, professores de diversas universidades brasileiras e estudantes de Direito.
Na primeira mesa, participaram Cristiane Brandão (da UFRJ, coordenadora da pesquisa Violências contra a Mulher e as Práticas Institucionais – leia aqui entrevista com a professora), Ana Gabriela Braga (da Unesp, coordenadora da pesquisa Dar à Luz na Sombra: condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão), e Leonel Cesarino Pessoa (FGV/SP, coordenador da pesquisa A Tributação das Organizações da Sociedade Civil: condições de possibilidade para um Simples Social). Essa mesa teve como debatedora Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora Geral da República e professora da Universidade de Brasília (UnB).
Em seguida apresentaram seus trabalhos o professor Thiago Bottino (FGV/RJ, coordenador da pesquisa Panaceia universal ou remédio constitucional? Habeas Corpus nos Tribunais Superiores – leia aqui entrevista com o professor), Rogerio Dultra Santos (UFF, coordenador da pesquisa Condições atuais e possibilidades futuras para a reparação de danos por excesso de prisão) e Julio Zuccon Trecenti (Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ, pesquisador da pesquisa Litigiosidade e desenvolvimento). O debate foi feito por Kelly Araújo, da Secretaria de Reforma do Judiciário.
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Joseane Rocha,
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Roberto
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